quarta-feira, 10 de maio de 2017

Justiça manda retirar manifestantes pró-Lula de pátio de trens em Curitiba

Acampamento em Curitiba. Foto: Alex Silva/Estadão
O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, mandou nesta terça-feira, 9, retirar manifestantes pró-Lula do pátio ferroviário de Curitiba, base da Operação Lava Jato. Nesta quarta-feira, 10, o petista será interrogado pelo juiz federal Sérgio Moro, às 14h, na ação penal do caso triplex do Guarujá (SP).
As forças policiais calculam que 50 mil vão invadir Curitiba. Muitos manifestantes já estão acampados na capital paranaense à espera do Dia D de Lula na Lava Jato.
A decisão de Wendpap acolhe pedido da empresa de segurança patrimonial da ALL América Latina Malha Sul que identificou ‘várias pessoas, barracas e toda uma estrutura montada dentro do pátio ferroviário localizado nas imediações da Rodoferroviária de Curitiba’.
Segundo a empresa, o local é destinado a manobra de trens.
“Todas as pessoas e estruturas que ali se encontram estão em risco, tanto para a operação ferroviária como para os indivíduos que ali estão invadido”, alega a empresa no pedido de reintegração e manutenção de posse da área.
Na decisão, o magistrado aponta para fotografias ‘que demonstram a existência de pessoas na área e o levantamento de barracas ao lado dos trilhos do trem’.
A área ocupada por manifestantes é dividida pela União e pela empresa All Malha Sul.
O juiz observa que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) autorizou ‘o uso temporário do bem público para a alocação dos manifestantes em terreno em sua posse. Segundo a decisão, ‘não há delimitação física entre o terreno que permanece na posse da União e a área operacional de uso da ALL, de modo que os manifestantes ao ocuparem o lote extrapolaram a zona acordada’.
“Defiro liminarmente o pedido de reintegração de posse, com fulcro no artigo 928 do Código de Processo Civil, para fins de determinar a instalação de cerca física, delimitando a área que está cedida à All América Latina Logística Malha Sul S.A em relação à autorizada para ocupação, bem como a retirada dos invasores da área operacional da autora”, determinou o juiz.
Wendpap autorizou os manifestantes a permaneceram na área da União até a manhã da quinta-feira, 11, ‘conforme avençado nas tratativas ocorridas entre as autoridades de segurança pública e representantes dos movimentos sociais’.

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Trens novos comprados por Alckmin têm atraso na entrega e reprovação em testes

O governo de São Paulo acertou a compra, em 2013, de 65 trens para reforçar o atendimento nas linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Eles deveriam ter sido entregues no meio do ano passado, mas, até agora, apenas 11 entraram em operação. As novas composições ainda apresentaram mais de 200 falhas em um período de seis meses.
A aquisição dos trens foi selada em uma licitação de quase R$ 2 bilhões, vencida por duas empresas estrangeiras: a espanhola CAF e a sul-coreana Hyundai/Rotem. A CAF ficou encarregada de entregar 35 composições e, a Hyundai/Rotem, as outras 30, ambas em 2016. As duas companhias são investigadas por formação de cartel em contratos firmados durante a gestão PSDB em São Paulo.
O prazo oficial passou e nenhuma das fabricantes cumpriu com o compromisso. Juntas, elas entregaram até o momento apenas 20 trens. Destes, quatro da CAF e outros quatro da Hyundai/Rotem sequer foram aprovados nos testes de segurança e estão parados.
Uma composição da Hyundai/Rotem passou nos testes, mas ainda não está circulando por questões burocráticas. Os onze trens da leva que já estão em operação são da CAF, mas, apesar de estarem na ativa, têm apresentado constantes problemas. Foram 227 só em um semestre, conforme levantamento do Ministério Público (MP).

Falhas e reprovações
O Bom Dia Brasil teve acesso com exclusividade ao relatório feito por engenheiros do MP que avaliou os trens que estão em circulação mas apresentando problemas e aqueles que não passaram nem pela fase de testes. O parecer foi dado após vistoria em linhas e no pátio onde parte deles está estacionado, em Osasco, na Grande São Paulo.
Os engenheiros apontam no documento que quatro dos cinco trens entregues até aqui pela Hyundai possuem uma série de problemas e, por isto, são reprovados nos testes dinâmicos, que avaliam o equipamento em movimento. Já no caso da CAF, dois dos quatro trens parados estão há um tempo considerável tentando superar a fase de testes. Um deles aguarda liberação desde junho de 2015.


05/05/2017 - G1

quinta-feira, 30 de março de 2017

Implantação do VLT em Sorocaba tem boa aceitação do Dnit e da Rumo

A implantação do metrô de superfície em Sorocaba, o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), ganhou boa aceitação verbal, tanto da empresa que tem a concessão da linha férrea que passa em Sorocaba, a Rumo, como do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). O aceno positivo à instalação desse meio de transporte foi conquistado em reunião na manhã da quarta-feira (29) entre o prefeito José Crespo, diretores da Rumo, do DNIT e secretários municipais. “A reunião foi muito melhor do que a expectativa, com essa sinalização positiva vamos caminhar todos juntos”, comemorou o prefeito.
O secretário de Planejamento e Projetos da Prefeitura, Luiz Alberto Fioravante, explicou que agora acompanhará o prefeito em visita ao Dnit em Brasília, para tratar da assinatura de um documento entre a Prefeitura, o Dnit e a concessionária Rumo, que depende da aprovação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para oficializar no papel o acordo que possibilitará ao município implantar e operar o VLT utilizando a malha ferroviária já existente na cidade de Sorocaba.
O secretário Fioravante explicou que, partir da assinatura entre as partes, a própria Secretaria de Planejamento e Projetos vai fazer o projeto de viabilidade econômica e o projeto técnico. O passo seguinte será o projeto executivo a ser realizado entre a Secretaria de Planejamento e Projetos e a Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade, a qual pertence a Urbes – Trânsito e Transportes. A gestão do VLT será da Urbes, segundo explicou Luiz Fioravante. “É um sonho de todos nós e principalmente do povo. Vamos trabalhar para isso”, ressaltou o prefeito José Crespo.
O prefeito explicou que o VLT vai ser mais uma opção de transporte para o percurso Leste-Oeste da cidade, enquanto o BRT ligará as regiões Norte-Sul. Os dois tipos de transporte (modais) estarão interligados, dando a possibilidade dos passageiros usarem ambos. De acordo com os estudos da Secretaria de Planejamento e Projetos, o VLT municipal poderá compartilhar os trilhos do transporte de cargas sem prejuízo para ambos.
O coordenador geral de patrimônio ferroviário do Dnit, José Luiz de Oliveira, disse que “o melhor e único encaminhamento para esse trecho (da ferrovia em Sorocaba) é o transporte em VLT. Explicou que agora é preciso da formalização do entendimento entre as partes, e a aprovação da ANTT, para dar sequência à implantação. “O VLT no Brasil já existe. O compartilhamento de trens de passageiros com carga também. Esse será o primeiro compartilhamento de VLT com carga”, declarou.
O gerente de relações governamentais da Rumo, Emanoel Tavares, afirmou que a tendência é levar a malha viária de carga para fora da cidade e que vê com bons olhos a proposta da Prefeitura. Observou que Sorocaba tem uma linha dupla de trilhos, bem estruturada. “O caminho é esse. O projeto de vocês traz facilidades, não traz dificuldades (como o de carga)”, avaliou. Ele levará a proposta do VLT para o conhecimento da direção da Rumo.
O secretário de Mobilidade e Acessibilidade, Wilson Unterkircher Filho, ressaltou a importância da conquista da boa aderência, tanto da concessionária (Rumo) como do órgão que gere o assunto (DNIT). Acrescentou que agora será trabalhar os estudos de viabilidade. Também presente na reunião, o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Manga elogiou o projeto do VLT de Sorocaba e disse que vai propor aos demais vereadores a criação de comissão para acompanhar esses trabalhos. E colocou a Câmara Municipal à disposição.
Além dos já citados, também participaram da reunião o secretário de Comunicação e Eventos, Eloy de Oliveira, o secretário de Cultura e Turismo, Werinton Kermes, e profissionais das diversas secretarias municipais envolvidas. Da concessionária Rumo também estiveram presentes o coordenador de relações governamentais, Marcelo Arthur Fiedler e o especialista em relações governamentais, Marcelo Rodrigues. E do DNIT, o engenheiro de projetos ferroviários, Elias Fadel.

Entenda como vai funcionar o VLT
Durante a apresentação, o secretário Fioravante demonstrou que o VLT, ou o “bonde moderno” como ele também definiu, circulará dentro de Sorocaba, desde a região próxima de George Oeterer em Iperó, até o bairro Brigadeiro Tobias. Nesse percurso haverá vários modernos pontos de embarque e desembarque de passageiros, inclusive utilizando Estação Ferroviária no centro e um ponto de embarque e desembarque no Alto da Boa Vista, que concentra os serviços administrativos da cidade, com o ponto final na estação desativada de Brigadeiro Tobias.
Ainda explanou que o VLT chegará à velocidade de 70 km/h e poderá ter capacidade de transportar de 250 a 350 passageiros, conforme o modelo a ser escolhido. Ele funcionará a energia elétrica do sistema de distribuição da CPFL Piratininga, ou seja, não vai gerar poluição ambiental e nem sonora, já que é um veículo silencioso. Poderá ter até sete vagões, todos interligados, equipado com ar condicionado, sinal de internet sem fio, tomadas para carregar de celular e sistema de segurança com vigilância interna por câmera de vídeo e completa comunicação com as estações e centros de controles. As plataformas de embarque ou desembarque terão 45 metros ou 35 metros.
O estudo preliminar foi elaborado pelos profissionais da Secretaria de Planejamento e Projetos da Prefeitura sob a liderança do secretário Luiz Alberto Fioravante. A apresentação multimídia foi preparada pela Secretaria de Comunicação e Eventos. O engenheiro de projetos ferroviários, Elias Fadel, de forma muito elogiosa, disse que nunca imaginou que profissionais de uma Prefeitura pudessem desenvolver um estudo tão completo e com detalhamentos técnicos ferroviários. Fadel fez muitos elogios aos resultados do estudo.

Fonte - http://agencia.sorocaba.sp.gov.br
Por: Leandro Nogueira

sábado, 4 de março de 2017

Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão formulado por duas filhas de ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373/58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, ressalta que os pais das autoras eram ferroviários e que trabalharam sob o regime geral previdenciário com direito à complementação de proventos, de acordo com o Decreto-Lei nº 956/1969 c/c a Lei nº 8.186/1991, o que é revelado pela concessão das pensões previdenciárias – não estatutárias – às viúvas.
Todavia, observa o magistrado que embora as autoras defendam que os vínculos dos genitores detinham natureza estatutária, elas não produziram prova desse fato, apesar de o longo período de tramitação do processo que se arrasta desde 15/06/1982.
Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção de pensão temporária por morte de funcionário público federal, situação que foi estendida à filha de ex-ferroviário pela Lei nº 4.259, de 12/09/1963. Entretanto, o magistrado esclarece que esse diploma normativo favorável ao dependente de ferroviário foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei nº 956/69, que estabeleceu novo regime previdenciário para a categoria.
O relator destaca que à época do óbito dos instituidores o regime jurídico aplicável ao dependente é o Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que somente assegura pensão ao filho menor de 21 anos ou ao inválido, condições não atendidas na hipótese das requerentes, ora apelantes.
Dessa maneira, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso das autoras.

Processo nº: 2006.38.11.000369-0/MG


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Pacto pela ferrovia Transnordestina


Na tentativa de destravar a Ferrovia Transnordestina, um grupo formado pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella, e pelos governadores do Piauí, Wellington Dias, do Ceará, Camilo Santana, e de Pernambuco, Paulo Câmara, além do parceiro privado da intervenção, vai procurar o Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir o cumprimento de todas as etapas necessárias para a retomada das obras. O empreendimento está há dez anos com o cronograma atrasado.
“Eu acho que demos um pas­so importante, a partir do momento em que todas as par­tes sentaram à mesa para iniciar um processo de busca de alternativas, de destravamento dos gargalos com uma obra que é fundamental”, des­tacou Câmara, ressaltando que, juntamente com os de­mais, procurará dar esclarecimentos necessários ao TCU.
Paulo explicou ainda que já há uma garantia de R$ 300 milhões, por parte do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), e mais R$ 130 milhões, do Orçamento Geral da União (OGU) para a conclusão da Ferrovia. “E há, ao mesmo tempo, um acordo entre o par­ceiro privado e o Governo Federal para que, em todo o andamento da obra, seja disponibilizado 50% de parte de cada item deste. Então, isso dá uma engenharia necessária para a finalização da obra”, detalhou.
Esta semana, segundo matéria publicada no Estado de São Paulo, o governo havia concordado em aportar mais de R$ 1,4 bilhão para concluir a Transnordestina e que a CSN, sócia privada no empre­­endimento, prometia colo­­car mais R$ 1,8 bi até 2021. So­­bre a questão, a pasta nacio­­nal informou que não hou­ve liberação de recurso do Mi­­nistério. “O valor informado de R$ 1,4 bilhão correspon­de ao remanescente dos recursos públicos ainda não aportado no empreendimento”.


09/02/2017 - Folha de Pernambuco
 

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Frente Parlamentar em prol do Transporte Metroferroviário aprova regimento e grupos de trabalho


Sob a coordenação do deputado João Caramez (PSDB), a Frente Parlamentar em Prol do Transporte Metroferroviário (FTRAM), em reunião realizada nesta quinta-feira, 2/2, discutiu temas prioritários de atuação, constituiu grupos de trabalho e aprovou seu regimento interno. A frente foi criada em 21/9 e conta com a participação de representantes de diversas entidades do setor, que apresentaram suas demandas e perspectivas de trabalho.
Entre as tarefas a serem desenvolvidas pela frente, destacou-se a defesa da adoção de uma política de transporte para o Estado de São Paulo que priorize transportes sustentáveis, como a ferrovia e a hidrovia.
Assunto que mereceu a atenção dos participantes da reunião foi a prorrogação antecipada de contratos de ferrovias prevista na Medida Provisória 752/2016, do governo federal. Entre as atuais concessões de ferrovias que poderiam se enquadrar na prorrogação dos contratos e ganhar mais 30 anos de operação está a da malha paulista da Rumo, empresa que se fundiu com a América Latina Logística (ALL) e cujo atual compromisso vence em 2028.
Para Caramez, caberá à frente produzir propostas que garantam os interesses de São Paulo na questão da prorrogação das concessões, assim como é necessário garantir o protagonismo do Estado nas políticas de transporte e escoamento de produção. Essa necessidade foi defendida por Jean Pejo, da Asociación Latinoamericana de Ferrocarriles (Alaf) no Brasil, para quem por falta desse protagonismo, temos em São Paulo apenas uma ferrovia de passagem, por onde são transportados produtos vindos de outros estados.

Debates
Críticas severas à prorrogação dos contratos também foram proferidas pelo representante da organização não-governamental Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FerroFrente), José Manoel Ferreira Gonçalves. O também fundador do Movimento Tarifa Justa, que se coloca na defesa dos usuários do sistema de transporte público de trens, ônibus e metrô, afirmou que as concessões não podem continuar alimentando caixas partidários, tampouco beneficiando empresas concessionárias. Segundo ele, "São Paulo cresceu sobre trilhos, mas tudo isso foi jogado fora".
Com posição moderada, Vicente Abate, presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), considera bem-vinda a discussão sobre o incremento do uso do transporte ferroviário de carga no Estado, mas discorda das críticas à MP 752.
Além de representantes de empresas de logísticas e revistas especializadas, contribuíram com a discussão das diretrizes que regerão o trabalho da frente representantes da International Association of Public Transport (UITP), assim como do Instituto Idestra, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público filiada à Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), representado por Elcio Pasqualucci. Emiliano Stanislau Affonso Neto, da UITP, sugeriu o foco em poucas ações, que sejam efetivas, bem como o debate sobre a implementação de trens regionais no Estado para o transporte de passageiros.
Presente à reunião, o deputado Marco Vinholi (PSDB) acrescentou que é preciso incorporar os municípios e seus interesses no debate sobre o transporte ferroviário no Estado.
A Secretaria de Transportes e Logística foi representada por Milton Xavier, assessor para área de planejamento, que falou da importância de a frente ser o "olhar regional" nas questões do transporte ferroviário que estão afetas, em sua maioria, segundo ele, à União.
Para o coordenador da frente, "temos de mostrar para o Brasil que temos uma malha férrea importante".
Além da política estadual de transporte que incorpore o modo ferroviário, pelo regimento aprovado, a frente deverá identificar os gargalos que contribuem para a morosidade dos processos licitatórios e a paralisação de obras, de forma a promover maior eficiência e segurança jurídica.


Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Publicada em:: 06/02/2017