sábado, 4 de março de 2017

Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão formulado por duas filhas de ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373/58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, ressalta que os pais das autoras eram ferroviários e que trabalharam sob o regime geral previdenciário com direito à complementação de proventos, de acordo com o Decreto-Lei nº 956/1969 c/c a Lei nº 8.186/1991, o que é revelado pela concessão das pensões previdenciárias – não estatutárias – às viúvas.
Todavia, observa o magistrado que embora as autoras defendam que os vínculos dos genitores detinham natureza estatutária, elas não produziram prova desse fato, apesar de o longo período de tramitação do processo que se arrasta desde 15/06/1982.
Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção de pensão temporária por morte de funcionário público federal, situação que foi estendida à filha de ex-ferroviário pela Lei nº 4.259, de 12/09/1963. Entretanto, o magistrado esclarece que esse diploma normativo favorável ao dependente de ferroviário foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei nº 956/69, que estabeleceu novo regime previdenciário para a categoria.
O relator destaca que à época do óbito dos instituidores o regime jurídico aplicável ao dependente é o Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que somente assegura pensão ao filho menor de 21 anos ou ao inválido, condições não atendidas na hipótese das requerentes, ora apelantes.
Dessa maneira, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso das autoras.

Processo nº: 2006.38.11.000369-0/MG


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Pacto pela ferrovia Transnordestina


Na tentativa de destravar a Ferrovia Transnordestina, um grupo formado pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella, e pelos governadores do Piauí, Wellington Dias, do Ceará, Camilo Santana, e de Pernambuco, Paulo Câmara, além do parceiro privado da intervenção, vai procurar o Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir o cumprimento de todas as etapas necessárias para a retomada das obras. O empreendimento está há dez anos com o cronograma atrasado.
“Eu acho que demos um pas­so importante, a partir do momento em que todas as par­tes sentaram à mesa para iniciar um processo de busca de alternativas, de destravamento dos gargalos com uma obra que é fundamental”, des­tacou Câmara, ressaltando que, juntamente com os de­mais, procurará dar esclarecimentos necessários ao TCU.
Paulo explicou ainda que já há uma garantia de R$ 300 milhões, por parte do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), e mais R$ 130 milhões, do Orçamento Geral da União (OGU) para a conclusão da Ferrovia. “E há, ao mesmo tempo, um acordo entre o par­ceiro privado e o Governo Federal para que, em todo o andamento da obra, seja disponibilizado 50% de parte de cada item deste. Então, isso dá uma engenharia necessária para a finalização da obra”, detalhou.
Esta semana, segundo matéria publicada no Estado de São Paulo, o governo havia concordado em aportar mais de R$ 1,4 bilhão para concluir a Transnordestina e que a CSN, sócia privada no empre­­endimento, prometia colo­­car mais R$ 1,8 bi até 2021. So­­bre a questão, a pasta nacio­­nal informou que não hou­ve liberação de recurso do Mi­­nistério. “O valor informado de R$ 1,4 bilhão correspon­de ao remanescente dos recursos públicos ainda não aportado no empreendimento”.


09/02/2017 - Folha de Pernambuco
 

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Frente Parlamentar em prol do Transporte Metroferroviário aprova regimento e grupos de trabalho


Sob a coordenação do deputado João Caramez (PSDB), a Frente Parlamentar em Prol do Transporte Metroferroviário (FTRAM), em reunião realizada nesta quinta-feira, 2/2, discutiu temas prioritários de atuação, constituiu grupos de trabalho e aprovou seu regimento interno. A frente foi criada em 21/9 e conta com a participação de representantes de diversas entidades do setor, que apresentaram suas demandas e perspectivas de trabalho.
Entre as tarefas a serem desenvolvidas pela frente, destacou-se a defesa da adoção de uma política de transporte para o Estado de São Paulo que priorize transportes sustentáveis, como a ferrovia e a hidrovia.
Assunto que mereceu a atenção dos participantes da reunião foi a prorrogação antecipada de contratos de ferrovias prevista na Medida Provisória 752/2016, do governo federal. Entre as atuais concessões de ferrovias que poderiam se enquadrar na prorrogação dos contratos e ganhar mais 30 anos de operação está a da malha paulista da Rumo, empresa que se fundiu com a América Latina Logística (ALL) e cujo atual compromisso vence em 2028.
Para Caramez, caberá à frente produzir propostas que garantam os interesses de São Paulo na questão da prorrogação das concessões, assim como é necessário garantir o protagonismo do Estado nas políticas de transporte e escoamento de produção. Essa necessidade foi defendida por Jean Pejo, da Asociación Latinoamericana de Ferrocarriles (Alaf) no Brasil, para quem por falta desse protagonismo, temos em São Paulo apenas uma ferrovia de passagem, por onde são transportados produtos vindos de outros estados.

Debates
Críticas severas à prorrogação dos contratos também foram proferidas pelo representante da organização não-governamental Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FerroFrente), José Manoel Ferreira Gonçalves. O também fundador do Movimento Tarifa Justa, que se coloca na defesa dos usuários do sistema de transporte público de trens, ônibus e metrô, afirmou que as concessões não podem continuar alimentando caixas partidários, tampouco beneficiando empresas concessionárias. Segundo ele, "São Paulo cresceu sobre trilhos, mas tudo isso foi jogado fora".
Com posição moderada, Vicente Abate, presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), considera bem-vinda a discussão sobre o incremento do uso do transporte ferroviário de carga no Estado, mas discorda das críticas à MP 752.
Além de representantes de empresas de logísticas e revistas especializadas, contribuíram com a discussão das diretrizes que regerão o trabalho da frente representantes da International Association of Public Transport (UITP), assim como do Instituto Idestra, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público filiada à Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), representado por Elcio Pasqualucci. Emiliano Stanislau Affonso Neto, da UITP, sugeriu o foco em poucas ações, que sejam efetivas, bem como o debate sobre a implementação de trens regionais no Estado para o transporte de passageiros.
Presente à reunião, o deputado Marco Vinholi (PSDB) acrescentou que é preciso incorporar os municípios e seus interesses no debate sobre o transporte ferroviário no Estado.
A Secretaria de Transportes e Logística foi representada por Milton Xavier, assessor para área de planejamento, que falou da importância de a frente ser o "olhar regional" nas questões do transporte ferroviário que estão afetas, em sua maioria, segundo ele, à União.
Para o coordenador da frente, "temos de mostrar para o Brasil que temos uma malha férrea importante".
Além da política estadual de transporte que incorpore o modo ferroviário, pelo regimento aprovado, a frente deverá identificar os gargalos que contribuem para a morosidade dos processos licitatórios e a paralisação de obras, de forma a promover maior eficiência e segurança jurídica.


Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Publicada em:: 06/02/2017