O Ministério Público Federal (MPF) alertou
à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que poderá contestar
judicialmente a renovação antecipada das concessões de ferrovias caso não sejam
observados pelo menos 11 aspectos relativos aos procedimentos, questões
técnicos, análise de vantajosidade e quitação de passivos pelas empresas no
âmbito dos processos.
Em
ofício enviado na quinta-feira passada ao diretor-geral da ANTT, Mário
Rodrigues Jr., nove procuradores da República recomendam que os termos aditivos
aos atuais contratos de concessão só sejam assinados quando esses aspectos
tiverem sido cumpridos.
A
recomendação é um instrumento usado pelo MPF para manifestar, na prática, um
alerta de que pode haver judicialização se determinadas questões não forem
tratadas. Os signatários do ofício são integrantes da 3ª Câmara de Coordenação
e Revisão (CCR), que cuida de defesa do consumidor, concorrência e regulação da
atividade econômica.
O
governo negocia a prorrogação, por 30 anos, de cinco concessões no setor. O
processo mais adiantado é o da Malha Paulista, controlada pela Rumo, que corta
o Estado de São Paulo. Também estão na lista as estradas de ferro Carajás e
Vitória-Minas, pertencentes à Vale, e a MRS Logística e a Ferrovia
Centro-Atlântica (FCA).
No ofício,
o MPF entra em pontos polêmicos, como a possibilidade de que as concessionárias
de ferrovias sejam obrigadas a permitir a passagem em suas malhas de trens de
outras operadoras. No jargão do mercado, isso é conhecido como direito de
passagem. Uma das recomendações à ANTT é que se considere "a oportunidade
e relevância de reavaliar a escolha do critério de exclusividade de tráfego e
do estabelecimento de cláusulas que tratem do direito de passagem e tráfego
mútuo, com a alocação parcial da capacidade da ferrovia preferencialmente a
terceiros".
Os
procuradores pedem ainda que "seja exigida a regularização e efetiva
quitação [pelas atuais concessionárias, de possíveis passivos e débitos
existentes", como multas administrativas não pagas, antes da renovação dos
contratos.
O
governo tem prometido a assinatura de pelo menos três prorrogações - Malha
Paulista e as duas ferrovias da Vale - até dezembro. Isso evitaria que esses
termos aditivos fiquem apenas para o próximo mandato presidencial. Para
Martins, não se pode ter pressa e definir um prazo para o término das
discussões. "Vincular [as prorrogações] à mudança de governo ou à
incerteza das eleições é inviável. O processo tem uma fase de amadurecimento
que ainda não foi cumprida."
O MPF
quer ainda mais esclarecimentos sobre as contrapartidas de investimentos
exigidos das concessionárias para a renovação dos contratos. Também faz questão
de que haja cláusulas de execução de garantias caso essas contrapartidas não
sejam honradas.
Na
sexta-feira, porém, o governo obteve uma importante vitória nos planos de levar
adiante a renovação das concessões de ferrovias. O juiz Luiz Henrique da Matta,
da 4ª Vara da Justiça Federal em Vitória, negou liminar pedida pelo governo do
Espírito Santo para suspender a extensão contratual de uma das ferrovias da
Vale. As autoridades capixabas querem a construção de novo um trecho
ferroviário dentro do próprio Estado como condicionante para a prorrogação da
Estrada de Ferro Vitória-Minas, mas a União priorizou o projeto da Ferrovia de
Integração do Centro-Oeste (Fico) entre os municípios de Água Boa (MT) e
Campinorte (GO).
Os
investimentos cruzados (em outras malhas) foram permitidos pela Lei 13.448,
sancionada no ano passado, e os novos trechos serão incorporados como ativos da
União e licitados posteriormente para exploração.
A
Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) diz que serão
divulgados todos os cálculos comprovando a "vantajosidade" da
renovação antecipada e os valores das obras exigidas em troca. A promessa é
abrir, nesta semana, audiência pública por 45 dias dos processos relativos às
duas ferrovias pertencentes à Vale.
De acordo com técnicos do PPI, a viabilidade e a demanda de 17 trechos
foram estudadas como contrapartidas. Além disso, o governo insiste em que todo
o processo será monitorado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os aditivos
serão firmados só depois de aval dos órgãos de controle.
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